Tags: Defensoria Pública

CCJ aprova PEC que garante à Defensoria Pública ajuizar ADI junto ao Tribunal de Justiça

30 de maio de 2019

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado...

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