Projetos de Lei

PL 17/2019
LEI DE INCENTIVO À SAÚDE

DISPÕE SOBRE LEI DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM PROJETOS, INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA TRATAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE.

PL 33/2019
LEI DE EMBARQUE PRIORITÁRIO AOS MÉDICOS

DISPÕE SOBRE GARANTIA DE EMBARQUE EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO AO PROFISSIONAL DE MEDICINA.

PL 36/2019
LEI DE RECOMPENSAS

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RECOMPENSA POR INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA ESTADUAIS NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS.

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