O atendimento do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Hospital Aldenora Bello está mantido. Foi o que garantiu o deputado estadual Dr. Yglésio (PDT), na sessão plenária desta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa do Maranhão. O deputado participou de reuniões com o secretário estadual de Saúde, Carlos Lula, representantes da Fundação Antônio Dino, do Conselho Estadual do Fundo de Combate ao Câncer e Ministério Público.

O parlamentar destacou que duas medidas foram tomadas, de curto e longo prazo. “O Governo, no curto prazo, repassará um percentual significativo destes recursos, do custeio do SPA do Hospital Aldenora Bello, será criado um convênio para custear os serviços”, garantiu.

De um custo total de R$ 770 mil, somente R$ 16 mil é pago pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso acontece, explicou o parlamentar, porque a maioria dos procedimentos realizados no Hospital não são cobertos pela tabela SUS. Desta forma é necessário que seja garantido a transferência destes recursos.

Segundo o deputado Dr. Yglésio, havia dificuldade do repasse ser feito através do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, por conta da fragilidade da Lei Complementar 170/2014. O deputado destacou três pontos que torna a lei frágil. O primeiro ponto trata do vício de iniciativa “Foi criado uma Lei Complementar que regulamenta o Fundo baseado em receita de ordem tributária. A proposta foi iniciativa de parlamentar e teria que ter sido do executivo, isto constitui o vício.”, assinalou.

Também não há na lei uma garantia legal para que o Fundo possa fazer repasse para entidades filantrópicas. “O Hospital Aldenora Bello podia ser alvo de questionamentos destas transferências.”, alertou.

E o terceiro ponto a ser corrigido é a substituição de um membro do Ministério Público por um membro da Defensoria Pública Estadual. “O terceiro ponto é a presença do Ministério Público no Conselho. O Ministério Público não pode fazer parte de Conselho, porque é órgão executivo e colocaria em cheque a independência do parquet.”, disse.

Para o deputado é necessário corrigir estes pontos. “Visando sanar todas essas lacunas legislativas e a possibilidade de questionamentos posteriores quanto a constitucionalidade do dispositivo, nós apresentamos hoje por indicação um Anteprojeto de Lei que faz as devidas correções.”, defendeu o parlamentar.

O deputado explicou as correções do indicativo do Anteprojeto de Lei. “Primeiro ele estabelece a iniciativa da proposta de lei. Segundo ele disciplina em seus artigos a transferência de recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer a instituições filantrópicas que realizem atendimento SUS. Terceiro, faz a substituição do membro do Ministério Público para um membro da Defensoria Pública Estadual, garantindo que o usuário seja representado no Conselho.”, explicou. Com todas as omissões sanadas, o projeto garante a constitucionalidade da norma e a garantia que em momento algum os recursos sejam questionados na Justiça.